STJ AREsp 2396687

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E PENSÕES. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.