STJ REsp 1950200

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do prévio pedido administrativo previsto contratualmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALINE VIEIRA LAURINDO (ALINE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 3º DO NCPC. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA NÃO COMPROVADA. REFORMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONDONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 616/620). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 desta Corte, pois foram demonstradas as causas aptas a afastarem a alegada falta de interesse de agir. Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 633 e 634). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do prévio pedido administrativo previsto contratualmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.