STJ AREsp 2292972

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração interposto por IDELFONSA MECIAS RODRIGUES e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO CONFIGURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 2. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo sobre se há parcela incontroversa no cumprimento de sentença e se ocorreu a preclusão revelaria necessária incursão na seara fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Em suas razões, os embargantes alegam, em síntese, que há omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes tópicos: (a) a tese de negativa de prestação jurisdicional; (b) a existência de prequestionamento de todos os pontos abrangidos pela insurgência recursal; e (c) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, "pois a questão de fundo é exclusivamente de direito, no tocante a necessidade de prosseguir com o cumprimento de sentença quanto a parcela que se encontra preclusa e incontroversa" (e-STJ, fl. 239). O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação (e-STJ, fls. 247-248). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.