STJ REsp 2070471

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRAVESSIA SOBRE O RIO TOCANTINS. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.