Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-17publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. PRETENSÃO AO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.