STJ AREsp 3085213

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Sidenei Padilha da Rosa contra a decisão de fls. 547/548, mediante a qual a Presidência do STJ não conheceu de apelo nobre por incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, porquanto a parte deixou de refutar todos os fundamentos do decisório que inadmitiu a insurgência especial. No agravo interno de fls. 560/574, a parte agravante argumenta, em suma, que "não é o caso de reexame de matéria de prova, mas, sim, de revaloração do conjunto probatório dos autos, a fim de fundamentar o pedido de prova pericial e de prova testemunhal cerceados, não incidindo, portanto, a Súmula 7, do STJ" (fl. 574). Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 583. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.