STJ REsp 2110767

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS DAS ASSOCIADAS DA IMPETRANTE. CADASTRAMENTO/ UTILIZAÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA.