STJ AREsp 2950093

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. Ação: de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO BATISTA MEDRADO, em face da RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, na qual requer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a restituição integral dos valores pagos, com indenização por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com devolução das partes ao status quo ante; ii) condenar a requerida a restituir R$ 13.995,40 (treze mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).