STJ HC 865377

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. ANTERIOR CONCESSÃO DE REMIÇÃO POR TER CURSADO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA REMIÇÃO COM FUNDAMENTO NO MESMO FATO GERADOR . ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, mantendo o não acolhimento do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, uma vez que o apenado já concluíra o ensino médio e fora beneficiado com remição. Isso porque tal pretensão destoa do escopo do instituto, pois não há aquisição de novos conhecimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.111.554/2023), tempestivo, interposto por Jorge Fudimura contra a decisão, de lavra deste Relator, que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 20/21), a seguir ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. ANTERIOR CONCESSÃO DE REMIÇÃO POR TER CURSADO E NSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA REMIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, que seja concedida a remição pela aprovação no ENCCEJA e no ENEM (fl. 32), ao argumento de que está pacificado o entendimento de que deve ser aplicada a remição pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes de ser condenado e possua, inclusive, diploma de curso superior (fl. 31). Transcorreu prazo sem impugnação do Parquet paulista (fl. 51), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (fl. 46), assentando que o objetivo da remição é recompensar o preso pelo esforço que demonstra na busca do desenvolvimento intelectual, não simplesmente reduzir a pena. Portanto, a realização de exame em mesmo nível educacional não demonstra evolução e impede a concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato (fl. 45). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. ANTERIOR CONCESSÃO DE REMIÇÃO POR TER CURSADO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA REMIÇÃO COM FUNDAMENTO NO MESMO FATO GERADOR . ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, mantendo o não acolhimento do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, uma vez que o apenado já concluíra o ensino médio e fora beneficiado com remição. Isso porque tal pretensão destoa do escopo do instituto, pois não há aquisição de novos conhecimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.