STJ AREsp 2415249

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DESTINATÁRIO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. TESE NÃO COMBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.