STJ AREsp 1948005
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de violação dos arts. 979, § 3º, e 987, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e 884 do Código Civil (CC) não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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STJ AREsp 2686679
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS À EX-CÔNJUGE PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO NÃO REFUTADO PELA P…