STJ AREsp 2443240

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS DE 2004, 2005 E 2009 A 2014. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA CUJA MOVIMENTAÇÃO NÃO REPRESENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO POSSUI CORRELAÇÃO NA LISTA ANEXA À LC N. 116/02. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.