STJ REsp 1848451

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. UFSC. URP. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. RECEBIDOS DE BOA-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.