STJ AREsp 2259691

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Quanto à necessidade de se deflagrar incidente de assunção de competência, a parte recorrente aponta razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LUIZ ANTONIO GONÇALVES contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não há o que se falar em ausência de prequestionamento das matérias ventiladas no Recurso Especial, vez que, todas as matérias lá arguidas foram, minuciosa e exaustivamente, levantadas durante o transcurso dos autos" (e-STJ, fl. 671). Defende, ainda, que "resta evidente que o Recurso Especial em análise não viola a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, vez que a fundamentação utilizada no v. acórdão recorrido foi, totalmente, impugnada" (e-STJ, fl. 673). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Quanto à necessidade de se deflagrar incidente de assunção de competência, a parte recorrente aponta razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.