Decisão · STJ

STJ AREsp 2440570

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-10publicado em 2024-04-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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