STJ AREsp 2174985

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊ NCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUZANO S.A. (SUZANO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SILVICULTURA. INTERDIÇÃO DA PONTE PELA RECORRENTE. RECORRIDA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MODO DE APURAÇÃO. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. CONHECEU-SE DO AGRAVO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 1417). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que os acórdãos confirmaram condenação imposta à agravante em primeiro grau a reparar lucros cessantes de ATTAERA, aplicando ao decreto condenatório solução que contraria a legislação federal. E esta violação restou escancarada a partir da análise singela do acórdão recorrido, mais especificamente, o quanto decidido em sede de embargos de declaração, sendo a matéria devidamente prequestionada. Não houve impugnação (fl. 1.440). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊ NCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.