STJ REsp 1556142

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS SEM OBSERVÂNCIA DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. CORREÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). 2. No caso, como o último acórdão do TJGO contra o qual o embargante interpôs recurso especial foi publicado em 2013, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC, não deveria ter havido a majoração dos honorários de sucumbência por este Tribunal, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção. 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar omissão porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosemar de Paula contra o acórdão de fls. 716/729, que negou provimento ao seu recurso especial, por meio do qual pretendia obter indenização por danos morais e materiais, em virtude da aquisição de veículo automotor com defeito de fábrica. Assevera o embargante que teria havido equívoco no acórdão recorrido, uma vez que teria majorado os honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando, na verdade, isso não seria possível, visto que o recurso especial teria sido interposto antes da sua entrada em vigor. Alega, ainda, que o acórdão recorrido teria sido omisso, pois, ao admitir a apresentação de documentos pelas partes depois da fase de instrução, não considerou que, com isso, o impediu de demonstrar que a recorrida/embargada violou o seu dever de informação e de transparência. Pede, assim, que seja sanada essa omissão, anulando-se a sentença e o acórdão proferidos, determinando a reabertura da fase de instrução probatória na origem, a fim de que possa comprovar a violação do dever de informação pela Ford. Contrarrazões às fls. 739/746. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS SEM OBSERVÂNCIA DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. CORREÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). 2. No caso, como o último acórdão do TJGO contra o qual o embargante interpôs recurso especial foi publicado em 2013, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC, não deveria ter havido a majoração dos honorários de sucumbência por este Tribunal, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção. 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar omissão porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.