STJ AREsp 2397230

CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL, INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES (BEATRIZ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS EM QUE FIGURAM COMO DESTINATÁRIAS FINAIS. PRECEDENTES DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS COM BASE NESTA PREMISSA. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (e-STJ, fls. 890/894). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o agravo em recurso especial não deveria ser admitido, pois não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; (2) o apelo nobre não contestou a aplicação da legislação consumerista, mas apenas a eleição de foro, inexistindo o prequestionamento da matéria; (3) os acórdãos paradigmas não conseguiram demonstrar o dissidio jurisprudencial, não havendo qualquer similitude fática. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 911/922). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL, INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.