STJ AREsp 3123242

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA JOSE ROQUE DE CARVALHO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 631-632). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 452): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SRC. RESPONSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO PERTENCE AO CREDOR, MAS AO PRÓPRIO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 572 DO STJ. BANCO DE DADOS COM NATUREZA INDICATIVA POSITIVA E NEGATIVA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU. NÃO FOI SUSCITADA À ILEGITIMIDADE DO DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 552-562). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "A alegação de que a Agravante não teria impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial é manifestamente improcedente. Tanto a peça recursal de Recurso Especial quanto o presente Agravo Interno foram ela borados de forma a refutar, de maneira clara e pontual, cada um dos óbices impostos pela decisão agravada. A deficiência de cotejo analítico, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e a alegada incidência da Súmula 7/STJ foram expressamente abordadas e contra-argumentadas, em estrita observância ao princípio da dialeticidade recursal" (fl. 643). Pugna, por fim, pelo provimento do presente agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 659-665). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.