Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-23publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.