STJ AREsp 1868131

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA. REDISCUSSÃO . NÃO CABIMENTO. 1. O inconformismo dos embargantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível renovar , por meio dos aclaratórios, a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada . 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMBRACOM COMERCIAL LTDA. e OUTRO ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. No que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Precedente. 3. Agravo interno não provido" (fl. 266). Em suas razões, os embargantes alegam omissão quanto à assertiva de que o debate do apelo se encontra alicerçado em matéria exclusivamente de direito, incompatível com a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Sem impugnação, conforme certidão de fl. 280. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA. REDISCUSSÃO . NÃO CABIMENTO. 1. O inconformismo dos embargantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível renovar , por meio dos aclaratórios, a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada . 3. Embargos de declaração rejeitados.