STJ AREsp 3051490
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se d e agravo interno interposto por ELIZABETH CZARNIAK PINHEIRO SARAIVA contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 106 do STJ
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