STJ REsp 2056441

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA AÇÃO COLETIVA. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.