STJ REsp 2107117

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, dos fundamentos de fato e de direito que, diante das particularidades da causa, implicariam ofensa a dispositivos de lei constitui vício de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da dinâmica do acidente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face da decisão de fls. 289-293, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 232-247, e-STJ): Plano de saúde. Paciente diagnosticado com "grande cálculo do colédoco, com desproporção entre cálculo e via biliar distal", a quem prescrita intervenção cirúrgica envolvendo "litotripsia biliar". Recusa à cobertura sob argumentação de limitação legal e contratual, não se incluindo o tratamento no rol da ANS, que se defende taxativo. Taxatividade do rol assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora dele. Inovações trazidas pela Lei n. 14.454/22 que relativizam a taxatividade do rol, mediante a observância de pressupostos que se mostram presentes no caso. Necessidade do tratamento prescrito, ademais, exaustivamente demonstrada, considerando o quadro do autor, idoso, com 84 anos de idade e portador de inúmeras comorbidades, afastando a possibilidade de utilização de procedimento cirúrgico convencional ou laparoscópico. Dever de cobertura. Danos morais configurados, embora arbitrados em montante inferior ao postulado. Sentença revista. Recurso provido em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 249-268, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 186 e 927 do CC/02, pois não houve ato ilícito apto a permitir a fixação da compensação por danos morais. Sustenta, ademais, a inexistência de pressupostos para a fixação da compensação por danos extrapatrimoniais; Contrarrazões às fls. 273-280, e-STJ. Às fls. 289-293, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com amparo nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 298-307, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Impugnação às fls. 872-886, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, dos fundamentos de fato e de direito que, diante das particularidades da causa, implicariam ofensa a dispositivos de lei constitui vício de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da dinâmica do acidente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.