STJ REsp 2107117
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, dos fundamentos de fato e de direito que, diante das particularidades da causa, implicariam ofensa a dispositivos de lei constitui vício de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da dinâmica do acidente,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não h…