STJ AREsp 2350404

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEREZINHA CABOCLO AMANCIO e OUTRO contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (fls. 1.516-1.519, e-STJ). Em suas razões (fls. 1.523-1.533, e-STJ), os agravantes sustentam, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices apontados, visto que "(..) principal tese suscitada no recurso inadmitido corresponde a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes em razão do seu objeto ser impossível (residir em imóvel situado em reserva florestal), conforme expressa previsão contida no art. 166, inciso II do CC" (fl. 1.528, e-STJ). Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 1.537-1.556 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.