STJ AREsp 2089656

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por NOVA ARALCO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pela aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF, bem como pelo descabimento de recurso especial interposto contra acórdão, com fundamento em Norma infralegal. Argumenta a parte agravante, em síntese, que teria sido caracterizada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que "diferentemente do quanto decidido, o caso não versa sobre questão constitucional autônoma. Isso porque não se trata de exame sobre possível ofensa à Lei Maior" (e-STJ, fl. 1.298). Aduz, ainda, que "valorar normas infralegais dentro das circunstâncias da discussão jurídica, isto é, observar o contexto das Resoluções da ANP ao analisar o caso, data maxima venia, não é sinônimo de fundar-se nas mesmas" (e-STJ, fl. 1.301). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Impugnação da parte agravada pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido.