Decisão · STJ

STJ REsp 2101995

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-04publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 410/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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