STJ AREsp 2283832

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos pela VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, contra acórdão da Segunda Turma do STJ, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de Roraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda estadual em decorrência de contrato administrativo celebrado. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ e na Súmula n. 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ, com a devida contextualização ao caso concreto. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que rege a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se imperiosa a redução dos honorários recursais para 12% sobre o valor já aplicado. Agravo interno provido em parte. A parte embargante requer esclarecimento quanto a determinado ponto do acórdão, nestes termos: " .. a fim de que não haja divergência de entendimentos ou intepretações diversas quando do início da fase de cumprimento de sentença, requer-se a Vossa Excelência que seja aclarado o v. acórdão de fls. 416, para que conste o valor final consolidado dos honorários de sucumbência equivalente a 10,08% sobre o valor da causa atualizado" (e-STJ, fl. 430). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 435-439, e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.