Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-14publicado em 2024-04-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.