STJ AREsp 1992512

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM SESSÃO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 5. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Rever as conclusões quanto à inexistência de litigiosidade e a imposição de sucumbência recíproca demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Revisar os fundamentos adotados pelo Tribunal para afastar a condenação por litigância de má-fé por não vislumbrar a presença do dolo processual, esbarra na Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ALFA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 444/450). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual, tendo em vista o interesse na realização de sustentação oral; (2) que não incide no caso os óbices da Súmula n.º 7 do STJ, por se tratar de matéria eminentemente de direito; (3) que ficou configurada a litigância de má-fé da parte contrária, sendo demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial; (4) que houve omissão e falha na fundamentação; (5) que a ausência de litigiosade na liquidação de sentença afasta a condenação nas verbas sucumbenciais. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 483/485). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM SESSÃO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 5. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Rever as conclusões quanto à inexistência de litigiosidade e a imposição de sucumbência recíproca demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Revisar os fundamentos adotados pelo Tribunal para afastar a condenação por litigância de má-fé por não vislumbrar a presença do dolo processual, esbarra na Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido.