STJ HC 845194

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE ABISSAMRA FILHO, contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. No presente regimental, a defesa reafirma a parcialidade do juiz que já julgou procedente ação de improbidade administrativa. Assevera, ainda, que a jurisprudência desta Turma é no sentido de que "o rol do art. 254 do Código de Processo Penal - CPP não é taxativo, mas exemplificativo" (fl. 193). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou o provimento do recurso pela Turma, para que seja concedida a ordem pretendida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. 2. Agravo regimental desprovido.