STJ AREsp 2414656

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.