Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-26publicado em 2024-04-11
CIVIL
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.