STJ REsp 2108742

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA MASSA FALIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.