Decisão · STJ

STJ AREsp 2460748

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-08-17publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Aloísio Casella desafiando decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. A parte agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da vedação sumular n. 182/STJ, haja vista que "a melhor e mais recente interpretação dessa Colenda e Superior Corte quanto à indigitada súmula foi dada pelo v. acórdão prolatado do EResp 1.424.404 - SP" (fl. 1.110). Afirma que o alicerce do seu agravo "limitou-se ao punctum saliens da questão: a violação de dispositivos legais, fundamento este autônomo e suficiente, por si só, para reformar o despacho agravado" (fl. 1.111). Requer, desse modo, o provimento do agravo interno. Impugnação do agravado às fls. 1.117/1.120. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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