Decisão · STJ

STJ AREsp 2440150

Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAjulgado em 2023-07-31publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante a análise das evidências, entendeu pela inexistência de culpa concorrente no acidente de trânsito . Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 473/483) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 466/469) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante suscita violação dos arts. 945 do CC e 396 e 397 do CPC, fazendo considerações acerca da culpa concorrente do segurado da companhia agravada pelo acidente de trânsito. Alega a desnecessidade de nova apreciação fático-probatória, pleiteando o afastamento da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 487). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante a análise das evidências, entendeu pela inexistência de culpa concorrente no acidente de trânsito . Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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