STJ REsp 2116208

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇO CONTRATADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, I, 97 E 102 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIVILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.