STJ AREsp 2477242

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/ STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.