STJ REsp 2011208
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. NULIDADE. FASE INTERNA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.