STJ HC 886895

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ERGA OMNES. PROCESSO EM CURSO. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi a ordem liminarmente a Rylas de Almeida Paixao, conforme termos da seguinte ementa (fl. 37): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal tem suspendido decisões de igual teor, concedendo o indulto do Decreto n. 11.302/2022 em casos como o dos autos. Sustenta que quem cumpre pena por crime impeditivo não faz jus ao indulto. Argumenta que o concurso a que se referem os parágrafos únicos dos arts. 5º e 11 é a multiplicidade de condenações, sendo indiferente a forma pela qual ocorreram (fl. 49). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para indeferir o indulto (fls. 46/51). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ERGA OMNES. PROCESSO EM CURSO. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.