Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-28publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.