Decisão · STJ

STJ REsp 2098411

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.