STJ AREsp 2464347

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por José Ronaldo Correia Junior contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 381/384). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que não se discute, no recurso especial, a ocorrência ou inocorrência de fatos e circunstâncias, mas apenas o provimento de natureza jurídica que lhes foram aplicados. A discussão é eminentemente, de direito (fl. 392). Pugna, assim, pela reforma de decisão. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo regimental, assim ementado (fl. 413): AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). - A tese apresentada pela agravante depende do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O parecer é pelo não provimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.