Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-20publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.