STJ AREsp 3013399

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA contra decisão de fls. 442-445, de minha relatoria, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, a agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão dos embargos de declaração não teria enfrentado argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em especial o valor probatório dos extratos da conta-corrente com diversos pagamentos de faturas do cartão de crédito, comprovando o recebimento e utilização do cartão. Defende, ainda, a não incidência da Súmula 7/STJ, afirmando que pretende apenas o reenquadramento jurídico de fatos já reconhecidos, com violação dos arts. 369 do CPC e 884 do CC, porque haveria prova de contratação, recebimento, utilização e inadimplemento do cartão. Impugnação ao agravo interno às fls. 462-467, na qual a parte agravada requer a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.