STJ REsp 1768426

PENAL. AGRAVO REGIMENAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO DA FORMA TENTADA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DOLO DE MATAR. SUBTRAÇÃO REALIZADA. 1. A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Admite-se a figura da tentativa no crime de latrocínio quando ocorrida a subtração patrimonial, evidencia-se o animus necandi, ainda que este último resultado não se aperfeiçoe por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JESUS FRANCISCO REZENDE DOS SANTOS contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso especial aviado pelo Parquet para restabelecer a sentença condenatória. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado, como incurso no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação aviado pela defesa para desclassificar a conduta para o crime de roubo majorado. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 539): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - REJEIÇÃO - LATROCÍNIO TENTADO - REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO PARA ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO D"E AGENTES - NECESSIDADE. A ausência de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha é nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo para que se declare a nulidade do ato. O latrocínio, como modalidade preterdolosa de crime, não admite tentativa, somente sendo responsabilizado o agente por tal delito quando da conduta de subtrair resultar a morte da vitima. Havendo resultado para a vítima do crime de roubo, apenas lesão corporal de natureza leve, não há falar-se em latrocínio, eis porque necessário dar ao fato nova definição jurídica para o fim de reconhecer apenas um delito de roubo exasperado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. V.V. LATROCINIO TENTADO - ABSOLVIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MAIOR PERCENTUAL DA TENTATIVA - NÃÕ CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO. Restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, em especial pelas palavras da vitima e de testemunhas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. A quantidade de redução da pena em virtude de ter sido o delito tentado deve ser analisada de acordo com o iter criminis percorrido. Os embargos de declaração que se sucederam foram rejeitados (e-STJ fls. 594/599). Foi então interposto o recurso especial, no qual se apontou a violação ao art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Alegou o Parquet que, "ao contrário do alegado no acórdão recorrido, o art.157, § 3º, do Código Penal não encerra apenas um aumento de pena para o roubo com resultado morte ou lesão corporal grave. O latrocínio constitui crime complexo, autônomo em relação ao roubo do art.. 157, caput, do Estatuto Repressivo, aglutinando este crime fim - e o homicídio - delito-meio, cometido para propiciar a execução da subtração ou a impunidade do agente" (e-STJ fl. 611). Destacou que, "se o próprio acórdão admite, pelas provas nele reconhecidas, que houve dolo na conduta do agente tanto no momento de subtrair a coisa, como no momento em que tentou matar a vítima para alcançar tal desiderato, incorreta a decisão recorrida, ao condenar o réu pelo delito de roubo majorado" (e-STJ fl. 621). Requereu, ao final, fosse dado provimento ao recurso a fim de se restabelecer a sentença. O MPF, às e-STJ fls. 713/716, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial. Contra a decisão constante à e-STJ fls. 718/722, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual afirma ser inviável o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, pois, para o seu exame, seria necessário o revolvimento do material probatório. Com relação ao mérito, aduz que "a decisão revela-se equivocada ao presumir o Animus Necandi do agente com base exclusivamente no sucinto relato do Ministério Público. Excelência, o ímpeto do acusado em ceifar a vida da vítima para facilitar a subtração deve ser incontestavelmente comprovado nos autos, incumbindo ao Ministério Público a apresentação de provas robustas que embasem tal imputação. A simples conjectura de que a conduta do acusado denota a intenção de provocar o referido desfecho não é suficiente" (e-STJ fl. 740). É, em síntese, o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO DA FORMA TENTADA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DOLO DE MATAR. SUBTRAÇÃO REALIZADA. 1. A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Admite-se a figura da tentativa no crime de latrocínio quando ocorrida a subtração patrimonial, evidencia-se o animus necandi, ainda que este último resultado não se aperfeiçoe por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3. Agravo regimental desprovido.