STJ REsp 2108463

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DA MATÉRIA OBSTADA PELA SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. VIOLAÇÃO AOS ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESC ABIMENTO.