STJ AREsp 3055494

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por LEONARDO PIRES FERREIRA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, em face de LEONARDO PIRES FERREIRA e RAUL FERNANDO NAZARETH, na qual requer o pagamento de débito decorrente de três cheques e duas notas promissórias. Sentença: julgou extinta a execução, por prescrição da pretensão executória.