STJ AREsp 2324769

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CONFUSÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ (fls. 609/611, e-STJ). Nas presentes razões, a agravante alega que "(..) o v. acórdão recorrido violou frontalmente o disposto no art. 76 da Lei nº 11.101/05, posto que ignorou o fato de que a recorrente é pessoa falida por extensão, conforme decisão emanada do juízo de falência, que é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido" (fl. 618, e-STJ). Além disso, afirma que inaplicáveis as Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ no caso em apreço. Foi apresentada impugnação às fls. 636/653 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CONFUSÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.