STJ REsp 2079567

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR NÃO CONTEMPLADA NA LEI N. 8.989/1995. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.126/2021. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.